Envios recentes

Autoriza colaboração com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e abertura de crédito especial até a importância de Cr$500.00, ''quinhentos mil cruzeiros''.

AbreCrédito Especial

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966.

Estabelece o quadro de funcionários.

Autoriza abertura de Crédito Especial

Autoriza despesa de capital a ser incluída na proposta orçamentaria para 1966.

Abre Crédito Especial

Autoriza a Prefeitura Municipal de Miradouro, a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

Abre Crédito Especial

Abre crédito suplementar.

Autoriza desapropriação e indenização de imóveis, abre Créditos Especiais e dá outras providências

Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal Nº 314, de 17 de outubro de 1964, que autoriza a cobrança do Imposto sobre Indústria e Profissões, na base de 1% (um por cento) sem giro econômico de cada contribuinte.

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Estado de Minas Gerais.

Abre Crédito Suplementar

Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, terrenos urbanos para construção de diversos prédios destinados a Posto de Saúde, Higiene e outras unidades congêneres, inclusive para sede da unidade sanitária, já existente na sede do município.

Retifica incidência do Imposto Predial, reprovada pela Câmara Municipal em08/05/1965.

Autoriza abertura de Crédito Especial

Revoga o artigo 2º da Lei Municipal Nº 325

Concede anuidade ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e a Associação Brasileira de Municípios.

Concede prestações, descontoe estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre Industriais e Profissões.