Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0339-1965
Em Leis Ordinárias 1965 217 downloads
Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal Nº 314, de 17 de outubro de 1964, que autoriza a cobrança do Imposto sobre Indústria e Profissões, na base de 1% (um por cento) sem giro econômico de cada contribuinte.