Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0340-1965
Em Leis Ordinárias 1965 235 downloads
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Estado de Minas Gerais.
