Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0332-1965
Em Leis Ordinárias 1965 224 downloads
Concede anuidade ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e a Associação Brasileira de Municípios.