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pdf Lei Ordinária Nº 0873-1994

Em Leis Ordinárias 1994 303 downloads

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Autoriza o prefeito a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0874-1994

Em Leis Ordinárias 1994 300 downloads

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Concede anistia

pdf Lei Ordinária Nº 0872-1994

Em Leis Ordinárias 1994 295 downloads

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Municipalização de escolas estaduais

pdf Lei Ordinária Nº 0870-1994

Em Leis Ordinárias 1994 298 downloads

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Orça receita e fixa despesas para o Exercício de 1995

pdf Lei Ordinária Nº 0871-1994

Em Leis Ordinárias 1994 306 downloads

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Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 1995/1997

pdf Lei Ordinária Nº 0868-1994

Em Leis Ordinárias 1994 287 downloads

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Abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 0869-1994

Em Leis Ordinárias 1994 298 downloads

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Autoriza assinatura de permuta de escritura

pdf Lei Ordinária Nº 0867-1994

Em Leis Ordinárias 1994 293 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0868 A-1994

Em Leis Ordinárias 1994 295 downloads

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Autoriza doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 0866-1994

Em Leis Ordinárias 1994 300 downloads

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Autoriza doação de terreno no cemitério

pdf Lei Ordinária Nº 0863-1994

Em Leis Ordinárias 1994 292 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais para a construção de um Centro de Atividades do Trabalhador (CAT), em Miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 0865-1994

Em Leis Ordinárias 1994 296 downloads

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Autoriza assinatura de contrato de Cessão em comodato de imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 0862-1994

Em Leis Ordinárias 1994 333 downloads

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Dá ao atual Clube Recreativo Municipal a denominação de Clube Durval Moreira

pdf Lei Ordinária Nº 0860-1994

Em Leis Ordinárias 1994 307 downloads

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Estabelece diretrizes gerais Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995

pdf Lei Ordinária Nº 0861-1994

Em Leis Ordinárias 1994 294 downloads

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a celebrar convênio com Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0858-1994

Em Leis Ordinárias 1994 300 downloads

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Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênio com a secretaria de Assuntos municipais (SEAM), para recebimento de recursos para obras de infra estrutura urbanização no município