Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0857-1994
Em Leis Ordinárias 1994 200 downloads
Autoriza celebração de convênio entre a prefeitura e a Secretaria de Educação
