Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0861-1994
Em Leis Ordinárias 1994 204 downloads
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a celebrar convênio com Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
