Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0873-1994
Em Leis Ordinárias 1994 208 downloads
Autoriza o prefeito a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais