Envios recentes

Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal Nº 314, de 17 de outubro de 1964, que autoriza a cobrança do Imposto sobre Indústria e Profissões, na base de 1% (um por cento) sem giro econômico de cada contribuinte.

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos ao Estado de Minas Gerais.

Abre Crédito Suplementar

Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, terrenos urbanos para construção de diversos prédios destinados a Posto de Saúde, Higiene e outras unidades congêneres, inclusive para sede da unidade sanitária, já existente na sede do município.

Retifica incidência do Imposto Predial, reprovada pela Câmara Municipal em08/05/1965.

Autoriza abertura de Crédito Especial

Revoga o artigo 2º da Lei Municipal Nº 325

Concede anuidade ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e a Associação Brasileira de Municípios.

Concede prestações, descontoe estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre Industriais e Profissões.

Aprova o Plano Rodoviário de Miradouro (Mapa).

Concede isenção de multas da Dívida Ativa ao contribuinte Antônio Gomes de Paiva Junior

Aprova projeto de loteamento para construção de prédios no bairro São Pedro, Zona Urbana delimitada nas proximidades BR4 – Rio-Bahia.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar

Institui Seguro-Peculio para os funcionários, vereadores e prefeitos municipais, vinculado as cotas dos Impostos de Renda e de Consumo.

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

Autoriza abertura de Crédito Especial

Fixa prazo para construção de terrenos vagos, com domínio de posse, sem construção na sede do município e contém outras providências.

Autoriza indenização a funcionário atacado de tuberculose

Autoriza o Executivo a abertura de Crédito Especial, destinado a custear despesas feitas pelo supervisor da televisão em Miradouro.

Autoriza aquisição de um caminhão, abre Crédito Especial e dá outras providências.