Envios recentes

Dispõe sobre a criação do Código de Vigilância Sanitária.

Emenda a Lei Nº 684-1990, que autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais (imóvel doado para servir a Comarca de Miradouro).

Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifíca (Faz. Santa Bárbara).

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013.

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos que menciona para a Gestão 2013/2016.

Homologa o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia da Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas.

Institui Feriado Municipal (Dia 22 de maio como Feriado Municipal).

Autoriza Abertura de Crédito Especial.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município para 2013.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 1311/2010.

Institui o Dia do Microempreendedor Individual.

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.

Cria o Programa Ouro Verde.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Imóvel.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Autoriza Poder Executivo a doar terreno.

Dá nova redação ao anexo I e V da Lei Nº 1208/2007.

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Nº 701/1991.

Suprime o artigo 3º da Lei nº 1234/2008.