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pdf Lei Ordinária Nº 1167-2005

Em Leis Ordinárias 2005 204 downloads

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Autoriza abertura e crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 1168-2005

Em Leis Ordinárias 2005 219 downloads

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Autoriza anistia de juros e multas e ainda parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1169-2005

Em Leis Ordinárias 2005 229 downloads

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Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de sessenta anos, às pessoas carentes portadoras de deficiência física, mental, visual e auditiva

pdf Lei Ordinária Nº 1170-2005

Em Leis Ordinárias 2005 225 downloads

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Autoriza abertura e crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 1171-2005

Em Leis Ordinárias 2005 241 downloads

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Altera denominação de próprio Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1173-2005

Em Leis Ordinárias 2005 221 downloads

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Emenda o anexo V da Lei Complementar 002/1998, acrescendo o número de vagas nos cargos já existentes de médico, enfermeiro e agente comunitário no programa Saúde da Família

pdf Lei Ordinária Nº 1174-2005

Em Leis Ordinárias 2005 217 downloads

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Dá nova redação ao artigo 23 da lei Nº 1091/2002

pdf Lei Ordinária Nº 1175-2005

Em Leis Ordinárias 2005 214 downloads

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Dispõe sobre a instituição do programa municipal de Melhoria de Moradias

pdf Lei Ordinária Nº 1176-2005

Em Leis Ordinárias 2005 202 downloads

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Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais com o objetivo de ingressar e participar do Programa de Máquinas para o desenvolvimento