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pdf Lei Ordinária Nº 1169-2005
Em Leis Ordinárias 2005 230 downloads
Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de sessenta anos, às pessoas carentes portadoras de deficiência física, mental, visual e auditiva
