Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 0795-1992

Em Leis Ordinárias 1992 243 downloads

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Santa Rita do Glória

pdf Lei Ordinária Nº 0796-1992

Em Leis Ordinárias 1992 218 downloads

Autoriza cancelamento de débito

pdf Lei Ordinária Nº 0794-1992

Em Leis Ordinárias 1992 215 downloads

Entrega de recursos correspondentes ás doações orçamentárias e créditos adicionais à Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0792-1992

Em Leis Ordinárias 1992 206 downloads

Autoriza transferência de Bens Móveis

pdf Lei Ordinária Nº 0789-1992

Em Leis Ordinárias 1992 213 downloads

Autoriza concessão linha de ônibus

pdf Lei Ordinária Nº 0787-1992

Em Leis Ordinárias 1992 213 downloads

Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1993/1995

pdf Lei Ordinária Nº 0785-1992

Em Leis Ordinárias 1992 221 downloads

Autoriza celebrar convênio com o Gabinete Militar do governador de Minas gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0782-1992

Em Leis Ordinárias 1992 209 downloads

Política municipal dos direitos da criança e do adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 0780-1992

Em Leis Ordinárias 1992 215 downloads

Autoriza o uso de imóvel pela Câmara Municipal

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Endereço

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Miradouro - Cep 36893-000

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