Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0780-1992
Em Leis Ordinárias 1992 216 downloads
Autoriza o uso de imóvel pela Câmara Municipal
