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pdf Lei Ordinária Nº 163-1955

Em Leis Ordinárias 1955 206 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 164-1955

Em Leis Ordinárias 1955 194 downloads

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Isenta impostos e taxas dos senhores comprovadamente pobres.

pdf Lei Ordinária Nº 161-1955

Em Leis Ordinárias 1955 196 downloads

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Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1956.

pdf Lei Ordinária Nº 162-1955

Em Leis Ordinárias 1955 201 downloads

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Dispõe sobre Cessão de Imóveis à Câmara Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 159-1955

Em Leis Ordinárias 1955 208 downloads

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Dispõe sobre o quadro de funcionários municipais

pdf Lei Ordinária Nº 160-1955

Em Leis Ordinárias 1955 199 downloads

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Abre Crédito Suplementar e anula dotações.

pdf Lei Ordinária Nº 157-1955

Em Leis Ordinárias 1955 199 downloads

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Modifica Leis e Decretos

pdf Lei Ordinária Nº 158-1955

Em Leis Ordinárias 1955 189 downloads

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Revoga Leis sobre abertura de Créditos

pdf Lei Ordinária Nº 156-1955

Em Leis Ordinárias 1955 200 downloads

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Autoriza doação de terrenos e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 153-1955

Em Leis Ordinárias 1955 201 downloads

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Dispõe sobre execução de contribuintes da dívida ativa e vigente.

pdf Lei Ordinária Nº 154-1955

Em Leis Ordinárias 1955 189 downloads

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Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo por antecipação de receita.

pdf Lei Ordinária Nº 155-1955

Em Leis Ordinárias 1955 196 downloads

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Revoga Leis Nºs 28, 58, 86, 89, 91, 94, 107, 126, 137, 143 e 150 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 150-1955

Em Leis Ordinárias 1955 212 downloads

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Autoriza aumento de 20% sobre impostos, taxas e outras rendas da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 151-1955

Em Leis Ordinárias 1955 213 downloads

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Dispõe sobre criação de escolas e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 149-1955

Em Leis Ordinárias 1955 232 downloads

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Dispõe sobre a inscrição de servidores e operários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSEMG).

pdf Lei Ordinária Nº 147-1955

Em Leis Ordinárias 1955 198 downloads

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Autoriza o Prefeito a emitir notas promissórias para pagamento de suprimentos municipais em 1954.

pdf Lei Ordinária Nº 148-1955

Em Leis Ordinárias 1955 209 downloads

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Autoriza venda de móveis e revigora Lei 143/1954

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Legislação