Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 150-1955
Em Leis Ordinárias 1955 243 downloads
Autoriza aumento de 20% sobre impostos, taxas e outras rendas da Prefeitura
