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pdf Lei Ordinária Nº 1353-2012

Em Leis Ordinárias 2012 305 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifíca (Faz. Santa Bárbara).

pdf Lei Ordinária Nº 1354-2012

Em Leis Ordinárias 2012 314 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 1355-2012

Em Leis Ordinárias 2012 316 downloads

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Fixa os subsídios dos Agentes Políticos que menciona para a Gestão 2013/2016.

pdf Lei Ordinária Nº 1356-2012

Em Leis Ordinárias 2012 297 downloads

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Homologa o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia da Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas.

pdf Lei Ordinária Nº 1357-2012

Em Leis Ordinárias 2012 310 downloads

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Institui Feriado Municipal (Dia 22 de maio como Feriado Municipal).

pdf Lei Ordinária Nº 1358-2012

Em Leis Ordinárias 2012 295 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 1359-2012

Em Leis Ordinárias 2012 298 downloads

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Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município para 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 1313-2011

Em Leis Ordinárias 2011 319 downloads

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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 1311/2010.

pdf Lei Ordinária Nº 1314-2011

Em Leis Ordinárias 2011 267 downloads

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Institui o Dia do Microempreendedor Individual.

pdf Lei Ordinária Nº 1315-2011

Em Leis Ordinárias 2011 299 downloads

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Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.

pdf Lei Ordinária Nº 1316-2011

Em Leis Ordinárias 2011 281 downloads

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Cria o Programa Ouro Verde.

pdf Lei Ordinária Nº 1317-2011

Em Leis Ordinárias 2011 273 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Imóvel.

pdf Lei Ordinária Nº 1318-2011

Em Leis Ordinárias 2011 265 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 1319-2011

Em Leis Ordinárias 2011 273 downloads

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Autoriza Poder Executivo a doar terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 1320-2011

Em Leis Ordinárias 2011 304 downloads

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Dá nova redação ao anexo I e V da Lei Nº 1208/2007.

pdf Lei Ordinária Nº 1321-2011

Em Leis Ordinárias 2011 276 downloads

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Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Nº 701/1991.

pdf Lei Ordinária Nº 1322-2011

Em Leis Ordinárias 2011 261 downloads

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Suprime o artigo 3º da Lei nº 1234/2008.

pdf Lei Ordinária Nº 1323-2011

Em Leis Ordinárias 2011 316 downloads

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Autoriza Abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 1324-2011

Em Leis Ordinárias 2011 317 downloads

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Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012.

pdf Lei Ordinária Nº 1325-2011

Em Leis Ordinárias 2011 326 downloads

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Institui o Dia Municipal do Trabalhador Rural.

Acesso à informação

Legislação