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pdf Lei Ordinária Nº 078-1951

Em Leis Ordinárias 1951 302 downloads

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Fixa os vencimentos do funcionalismo

pdf Lei Ordinária Nº 075-1951

Em Leis Ordinárias 1951 278 downloads

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Autoriza a construção deum prédio escolar na fazenda da Pedra Redonda

pdf Lei Ordinária Nº 076-1951

Em Leis Ordinárias 1951 288 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 074-1951

Em Leis Ordinárias 1951 273 downloads

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Não foi aprovada

pdf Lei Ordinária Nº 071-1951

Em Leis Ordinárias 1951 288 downloads

Baixar (pdf, 266 KB)
Abre Créditos especiais

pdf Lei Ordinária Nº 072-1951

Em Leis Ordinárias 1951 288 downloads

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Dispõe sobre transferência de escola

pdf Lei Ordinária Nº 073-1951

Em Leis Ordinárias 1951 281 downloads

Baixar (pdf, 80 KB)
Autoriza abertura de Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 069-1951

Em Leis Ordinárias 1951 279 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)
Dispõe sobre taxas de construção e conservação de calçamento dos logradouros públicos

pdf Lei Ordinária Nº 070-1951

Em Leis Ordinárias 1951 282 downloads

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Autoriza o serviço de calçamento da cidade

pdf Lei Ordinária Nº 067-1950

Em Leis Ordinárias 1950 366 downloads

Baixar (pdf, 97 KB)
Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 068-1950

Em Leis Ordinárias 1950 356 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a fazer modificação na área urbana e suburbana da sede municipal

pdf Lei Ordinária Nº 065-1950

Em Leis Ordinárias 1950 334 downloads

Baixar (pdf, 298 KB)
Autoriza o Prefeito municipal a demarcar área urbana e suburbana de sede distrital.

pdf Lei Ordinária Nº 066-1950

Em Leis Ordinárias 1950 351 downloads

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Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1951

pdf Lei Ordinária Nº 063-1950

Em Leis Ordinárias 1950 345 downloads

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Abre Créditos especiais

pdf Lei Ordinária Nº 064-1950

Em Leis Ordinárias 1950 357 downloads

Baixar (pdf, 100 KB)
Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 062-1950

Em Leis Ordinárias 1950 356 downloads

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Aumenta o vencimento dos inativos da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 061-1950

Em Leis Ordinárias 1950 332 downloads

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Aumenta subvenção às escolas participantes

pdf Lei Ordinária Nº 059-1950

Em Leis Ordinárias 1950 344 downloads

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Concede prêmio aos Agentes Recenseadores

pdf Lei Ordinária Nº 060-1950

Em Leis Ordinárias 1950 358 downloads

Baixar (pdf, 94 KB)
Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 056-1950

Em Leis Ordinárias 1950 354 downloads

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Autoriza a Prefeitura a desapropriar, aceitar doação e doar terreno na Zona Urbana.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

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Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br

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