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pdf Lei Ordinária Nº 067-1950

Em Leis Ordinárias 1950 271 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 068-1950

Em Leis Ordinárias 1950 258 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a fazer modificação na área urbana e suburbana da sede municipal

pdf Lei Ordinária Nº 065-1950

Em Leis Ordinárias 1950 247 downloads

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Autoriza o Prefeito municipal a demarcar área urbana e suburbana de sede distrital.

pdf Lei Ordinária Nº 066-1950

Em Leis Ordinárias 1950 256 downloads

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Orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1951

pdf Lei Ordinária Nº 063-1950

Em Leis Ordinárias 1950 250 downloads

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Abre Créditos especiais

pdf Lei Ordinária Nº 064-1950

Em Leis Ordinárias 1950 263 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 062-1950

Em Leis Ordinárias 1950 267 downloads

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Aumenta o vencimento dos inativos da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 061-1950

Em Leis Ordinárias 1950 239 downloads

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Aumenta subvenção às escolas participantes

pdf Lei Ordinária Nº 059-1950

Em Leis Ordinárias 1950 256 downloads

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Concede prêmio aos Agentes Recenseadores

pdf Lei Ordinária Nº 060-1950

Em Leis Ordinárias 1950 264 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 056-1950

Em Leis Ordinárias 1950 255 downloads

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Autoriza a Prefeitura a desapropriar, aceitar doação e doar terreno na Zona Urbana.

pdf Lei Ordinária Nº 057-1950

Em Leis Ordinárias 1950 265 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 058-1950

Em Leis Ordinárias 1950 250 downloads

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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução das obras de construção da cadeia pública

pdf Lei Ordinária Nº 055-1950

Em Leis Ordinárias 1950 254 downloads

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Autoriza a Prefeitura a contratar execução das obras do Posto de higiene.

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