pdf Resolução Nº 008/2024
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Revoga o artigo 117 e Parágrafo único e altera o artigo 122 da Resolução nº 04 de 22 de outubro de 2003.
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Revoga o artigo 117 e Parágrafo único e altera o artigo 122 da Resolução nº 04 de 22 de outubro de 2003.
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