Revoga o artigo 117 e Parágrafo único e altera o artigo 122 da Resolução nº 04 de 22 de outubro de 2003.

Altera os § 1º e § 2º e acrescenta § 3º e 4º no Art. 96 da Resolução nº 04 de 22 de outubro de 2003.

Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Miradouro-MG.

Acrescenta § 4º, 5º e 6º no artigo 130 da Resolução nº 04 de 22 de outubro de 2003.

Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização no sistema eletrônico no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miradouro, e dá outras providências.

Regulamenta as disposições da Lei 14.133, de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miradouro-MG.

Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Miradouro-MG, referentes ao Exercício Financeiro de 2021.

Aprova os membros que comporão as comissões permanentes da Câmara Municipal, para Sessão Legislativa do ano de 2024, e dá outras providências.