pdf Resolução Nº 004/2003
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Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro.
Alterada pela Resolução Nº 010/2008;
Alterada pela Resolução Nº 005/2024;
Alterada pela Resolução Nº 007/2024;
Alterada pela Resolução Nº 008/2024.