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Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro.
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Fixa dotações para o exercício financeiro de 2004 da Câmara Municipal de Miradouro.
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Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Miradouro no exercício de 1999.
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Dispõe sobre a atualização da remuneração dos vereadores e dá outras providências.
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