pdf Lei Ordinária Nº 1496-2019
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Dispõe sobre a cessão onerosa dos Direitos Creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Legislação (Categorias)
Endereço
Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000
Informações
Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email: atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br
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