pdf Lei Ordinária Nº 1425-2016
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Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Temporária subsidiada par Crianças e Adolescente em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e estabelece outras providências.
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Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Temporária subsidiada par Crianças e Adolescente em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e estabelece outras providências.
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