pdf Lei Ordinária Nº 1404-2015
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Altera os artigos 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20 , 21, 22, 23, 24, 27, 29, 35, 36, 37 e acrescenta os artigos 29- A e B da Lei Nº 1217/2007.
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Altera os artigos 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20 , 21, 22, 23, 24, 27, 29, 35, 36, 37 e acrescenta os artigos 29- A e B da Lei Nº 1217/2007.
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