Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Adicional.

Concede título Declaratório de utilidade Pública.

Altera vencimento do Cargo de Coordenador do CRAS.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano.

Dispõe sobre a Criação do Programa Miralimenta.

Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.

Altera a redação do artigo 5º da Lei Nº 1405-2015.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.

Aprova o Plano Municipal de Educação.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o município de Vieiras/MG.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Organização Não Governamental Despertar.

Altera o artigo 2º da Lei Nº 1403-2015.

Concede gratificação para os profissionais de Saúde da atenção básica.

Altera os artigos 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20 , 21, 22, 23, 24, 27, 29, 35, 36, 37 e acrescenta os artigos 29- A e B da Lei Nº 1217/2007.

Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.

Autoriza o Poder Executivo municipal a promover desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbanos.

Dispõe sobre o Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação Básica. (Clique nas leis abaixo para conferir na íntegra)

Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1435-2017 (1.58 MB)

Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1492-2019 (744 KB)

Alterada pela pdf Lei Ordinária Nº 1537-2021 (138 KB)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores.