pdf Lei Ordinária Nº 1105-2002
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Altera a Lei Nº 1091/2002, que dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação
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Altera a Lei Nº 1091/2002, que dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação
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