pdf Lei Ordinária Nº 0607-1985
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Dispõe sobre tempo de serviço público municipal e de atividades privadas, para efeito de concessão de benefícios nos termos das leis federais Nº 6226 de 14 de Julho de 1975 com as alterações da Lei Nº 6864 de 01 de Dezembro de 1980