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pdf Lei Ordinária Nº 187-1959

Em Leis Ordinárias 1959 277 downloads

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Concede isenção de multas aos contribuintes da Dívida Ativa

pdf Lei Ordinária Nº 188-1959

Em Leis Ordinárias 1959 274 downloads

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Dispõe sobre posse e domínio de terrenos, não construídos, na sede municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 186-1959

Em Leis Ordinárias 1959 269 downloads

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Aprova a planta e autoriza a construção de Matadouro Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 184-1959

Em Leis Ordinárias 1959 272 downloads

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Aprova Plano Rodoviário Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 185-1959

Em Leis Ordinárias 1959 277 downloads

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Aprova a nova Planta Topográfica cadastrada sede municipal (Câmara Municipal).

pdf Lei Ordinária Nº 182-1959

Em Leis Ordinárias 1959 257 downloads

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Dispõe sobre viagens administrativas

pdf Lei Ordinária Nº 183-1959

Em Leis Ordinárias 1959 260 downloads

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Dispõe sobre a devolução de móveisà Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 181-1959

Em Leis Ordinárias 1959 265 downloads

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Autoriza execução de obras de saneamento às ruas Irmãos Guedes de Morais e Barão do Rio Branco, construção do Matadouro Municipal, aquisição de um trator para o serviço de estradas e caminhos municipais, realização de operação de crédito, abre crédito especial e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 179-1959

Em Leis Ordinárias 1959 271 downloads

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 180-1959

Em Leis Ordinárias 1959 284 downloads

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Autoriza o Prefeito Municipal a vender á máquina motoniveladora pertencente a Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 177-1959

Em Leis Ordinárias 1959 268 downloads

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Aprova contas de responsabilidade por despesas a regularizar e abre crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 178-1959

Em Leis Ordinárias 1959 268 downloads

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Autoriza transferência da Câmara e Prefeitura Municipal do Prédio situado à Rua Tte. Pereira do Vale, para o novo prédio recentemente construído á esquina das ruas, Irmãos Guedes de Morais com a rua João Bicalho, em frente a praça Getúlio Vargas.