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pdf Lei Ordinária Nº 230-1961

Em Leis Ordinárias 1961 315 downloads

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Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 228-1961

Em Leis Ordinárias 1961 297 downloads

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Autoriza o Prefeito Municipal execução de obras rurais e abertura de créditos especiais.

pdf Lei Ordinária Nº 226-1961

Em Leis Ordinárias 1961 311 downloads

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Autoriza aquisição ou desapropriação, doação e pagamento de terreno urbano para construção do 2º grupo escolar na sede do município de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 227-1961

Em Leis Ordinárias 1961 347 downloads

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Regulariza reajustamento de salários de operários municipais, emplacamento de ruas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 224-1961

Em Leis Ordinárias 1961 302 downloads

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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 225-1961

Em Leis Ordinárias 1961 311 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicionais no orçamento vigente.

pdf Lei Ordinária Nº 222-1961

Em Leis Ordinárias 1961 313 downloads

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Cria mais quatro Escolas Municipais na Zona Rural

pdf Lei Ordinária Nº 223-1961

Em Leis Ordinárias 1961 318 downloads

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Cria o cargo de Motorista da Prefeitura e abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 221-1961

Em Leis Ordinárias 1961 314 downloads

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Aprova despesa a regularizar.

pdf Lei Ordinária Nº 219-1960

Em Leis Ordinárias 1960 310 downloads

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Dispõe sobre criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 220-1960

Em Leis Ordinárias 1960 327 downloads

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Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 217-1960

Em Leis Ordinárias 1960 320 downloads

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Autoriza o Executivo a cancelar parcialmente as importâncias nas dotações orçamentárias e abrir Crédito Suplementar.

pdf Lei Ordinária Nº 218-1960

Em Leis Ordinárias 1960 309 downloads

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Dispõe sobre denominação de uma rua.

pdf Lei Ordinária Nº 216-1960

Em Leis Ordinárias 1960 308 downloads

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Aprova conta de responsabilidade por despesa a regularizar, autoriza vinculação do Imposto de Renda, abertura de créditos especiais e dá outras providências.