Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1581-2022

Em Leis Ordinárias 2022 222 downloads

Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1582-2022

Em Leis Ordinárias 2022 193 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1583-2022

Em Leis Ordinárias 2022 200 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1584-2022

Em Leis Ordinárias 2022 207 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1585-2022

Em Leis Ordinárias 2022 208 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1586-2022

Em Leis Ordinárias 2022 200 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1587-2022

Em Leis Ordinárias 2022 207 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1588-2022

Em Leis Ordinárias 2022 206 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1589-2022

Em Leis Ordinárias 2022 210 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1590-2022

Em Leis Ordinárias 2022 252 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1591-2022

Em Leis Ordinárias 2022 244 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1592-2022

Em Leis Ordinárias 2022 245 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1593-2022

Em Leis Ordinárias 2022 243 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1594-2022

Em Leis Ordinárias 2022 239 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1595-2022

Em Leis Ordinárias 2022 280 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1596-2022

Em Leis Ordinárias 2022 255 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1597-2022

Em Leis Ordinárias 2022 260 downloads

Altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 1104/2002, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1598-2022

Em Leis Ordinárias 2022 247 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1599-2022

Em Leis Ordinárias 2022 248 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1600-2022

Em Leis Ordinárias 2022 261 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

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