Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1586-2022
Em Leis Ordinárias 2022 199 downloads
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
