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pdf Lei Ordinária Nº 1333-2011

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Autoriza Abertura de Crédito Especial.

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Autoriza Doação de Terreno.

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Autoriza Doação de Terreno.

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Autoriza Doação de Terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 1337-2011

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Proíbe queima de qualquer material orgânico ou inorgânico.

pdf Lei Ordinária Nº 1338-2011

Em Leis Ordinárias 2011 230 downloads

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Altera o valor da diária para servidor.

pdf Lei Ordinária Nº 1339-2011

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Dá novo redação ao artigo 1.

pdf Lei Ordinária Nº 1340-2011

Em Leis Ordinárias 2011 227 downloads

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Cria o Programa Sequestro Verde.

pdf Lei Ordinária Nº 1341-2011

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Define Santa Bárbara como Zona Urbana isolada.

pdf Lei Ordinária Nº 1342-2011

Em Leis Ordinárias 2011 224 downloads

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Dispõe sobre o Orçamento Anual para exercício 2012.

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