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pdf Lei Ordinária Nº 0580-1982

Em Leis Ordinárias 1982 231 downloads

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Estabelece o quadro geral dos funcionários públicos de Miradouro, fixa-lhes os respectivos vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 0578-1982

Em Leis Ordinárias 1982 206 downloads

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Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1983/1985

pdf Lei Ordinária Nº 0579-1982

Em Leis Ordinárias 1982 204 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno à Associação das Irmãs Marcelinas

pdf Lei Ordinária Nº 0576-1982

Em Leis Ordinárias 1982 208 downloads

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Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 0577-1982

Em Leis Ordinárias 1982 220 downloads

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Autoriza isenção de imposto

pdf Lei Ordinária Nº 0574-1982

Em Leis Ordinárias 1982 206 downloads

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Dispõe sobre permuta de terreno na área urbana

pdf Lei Ordinária Nº 0575-1982

Em Leis Ordinárias 1982 222 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0573-1982

Em Leis Ordinárias 1982 210 downloads

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Autoriza isenção de imposto

Acesso à informação

Legislação