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pdf Lei Ordinária Nº 0518-1976

Em Leis Ordinárias 1976 226 downloads

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Dispõe sobre o Estatuto da Entidade Mantenedora da Escola Municipal Padre Alfredo Kobal – 2º Grau

pdf Lei Ordinária Nº 0519-1976

Em Leis Ordinárias 1976 221 downloads

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Fixa pensão mensal para o motorista acidentado

pdf Lei Ordinária Nº 0517-1976

Em Leis Ordinárias 1976 215 downloads

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Estabelece o quadro geral dos funcionários públicos de Miradouro, fixa-lhes os respectivos vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 0515-1976

Em Leis Ordinárias 1976 216 downloads

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Autoriza a Construção de prédio escolar na Zona Rural

pdf Lei Ordinária Nº 0516-1976

Em Leis Ordinárias 1976 215 downloads

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Orça receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1977

pdf Lei Ordinária Nº 0513-1976

Em Leis Ordinárias 1976 218 downloads

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Autoriza assinatura de convênio Com o Estado de Minas gerais

pdf Lei Ordinária Nº 0514-1976

Em Leis Ordinárias 1976 211 downloads

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Considera de utilidade pública a Associação Miradourense de Atletismo - AMA

pdf Lei Ordinária Nº 0509-1976

Em Leis Ordinárias 1976 231 downloads

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Modifica o orçamento administrativo da Prefeitura Municipal de Miradouro

pdf Lei Ordinária Nº 0511-1976

Em Leis Ordinárias 1976 224 downloads

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Dispõe sobre doação de terreno do patrimônio municipal

pdf Lei Ordinária Nº 0512-1976

Em Leis Ordinárias 1976 210 downloads

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Concede Título de cidadania a Srª Professora Dnª Margarida Torres de Lacerda

Acesso à informação

Legislação