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pdf Lei Ordinária Nº 248-1962

Em Leis Ordinárias 1962 224 downloads

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Aprova Contas de Responsabilidade por Despesa a Regularizar

pdf Lei Ordinária Nº 245-1962

Em Leis Ordinárias 1962 193 downloads

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Fixa vencimentos de funcionários e salários de operários municipais para o exercício de 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 246-1962

Em Leis Ordinárias 1962 185 downloads

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Anula Dotações e abre Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 242-1962

Em Leis Ordinárias 1962 193 downloads

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Dispõe sobre aumento de vencimentos e aposentadoria de funcionários por idade e tempo de serviço correspondente a 55 e 25 anos, respectivamente.

pdf Lei Ordinária Nº 243-1962

Em Leis Ordinárias 1962 194 downloads

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Abre Crédito Especial (autoriza abertura de).

pdf Lei Ordinária Nº 244-1962

Em Leis Ordinárias 1962 192 downloads

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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 240-1962

Em Leis Ordinárias 1962 182 downloads

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Dispõe sobre taxa de melhoria por construção de calçamento às ruas Marechal Floriano Peixoto e Barão do Rio Branco na sede do município.

pdf Lei Ordinária Nº 241-1962

Em Leis Ordinárias 1962 198 downloads

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Concede isenção do Imposto de Transmissão ''Inter-vivos'' aos associados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).

pdf Lei Ordinária Nº 238-1962

Em Leis Ordinárias 1962 196 downloads

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Autoriza execução de obras, serviços, realização de operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 239-1962

Em Leis Ordinárias 1962 193 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 235-1962

Em Leis Ordinárias 1962 189 downloads

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Autoriza execução de obras, serviços, realização de operação de crédito a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e contém outras providências.