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Adequa a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 75 da referida Lei Complementar; altera a Lei Complementar nº 07, de 23 de maio de 2009, que ''dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Miradouro do Estado de Minas Gerais, as Normais Gerais aplicáveis de Direito Tributário''; e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito.

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico

Altera a Tabela VII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 07/2009 (Código Tributário).

Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.

Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

Altera o art. 93 e os Anexos da Lei Municipal Nº 1208-2007.

Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e particulares.

Autoriza o Poder Executivo a implementar, instalar placas de sinalização.

Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional.

Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.

Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de Créditos Suplementares.

Concede Abono ao Pessoal de Magistério.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2021.

Institui o Plano Municipal de Turismo de Miradouro e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Miradouro e dá outras providências.