Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 1539-2021
Em Leis Ordinárias 2021 234 downloads
"Altera os artigos 7° e 10° da Lei n° 1.281, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências".
