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pdf Lei Ordinária Nº 007-1948

Em Leis Ordinárias 1948 289 downloads

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Abre créditos suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 005-1948

Em Leis Ordinárias 1948 260 downloads

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Aprova o Código de Postura do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 004-1948

Em Leis Ordinárias 1948 257 downloads

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Cria o cargo de Agente Fiscal da Prefeitura Municipal de Miradouro.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1948

Em Leis Ordinárias 1948 269 downloads

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Aumenta os vencimentos do cargo de Secretário-Contador.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1948

Em Leis Ordinárias 1948 274 downloads

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Aprova o orçamento anual para o exercício de 1948.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1948

Em Leis Ordinárias 1948 271 downloads

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Fixa o subsídio e representação do prefeito municipal para o Exercício de 1948

pdf Lei Complementar Nº 002-1998

Em Leis Complementares 419 downloads

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Altera o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 001-1997

Em Leis Complementares 323 downloads

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Institui o Código Tributário do município de Miradouro.

Acesso à informação

Legislação