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pdf Lei Ordinária Nº 251-1962

Em Leis Ordinárias 1962 230 downloads

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Fixa alugueldos salões onde funcionam Agência Municipal de Estatísticas, Posto de Saúde, Almoxarifado, Câmara e Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 252-1962

Em Leis Ordinárias 1962 226 downloads

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Aumenta ajuda de custoá vereadores.

pdf Lei Ordinária Nº 249-1962

Em Leis Ordinárias 1962 221 downloads

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Autoriza o Prefeito Municipal a vender um trator e um caminhão de propriedade da Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 250-1962

Em Leis Ordinárias 1962 230 downloads

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Miradouro, a vincular o Imposto de Renda com a Caixa EconômicaFederal de Minas Gerais.

pdf Lei Ordinária Nº 247-1962

Em Leis Ordinárias 1962 193 downloads

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Dispõe sobre criação do cargo de tratorista e extinção do cargo de 2 professores ruralistas.

pdf Lei Ordinária Nº 248-1962

Em Leis Ordinárias 1962 219 downloads

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Aprova Contas de Responsabilidade por Despesa a Regularizar

pdf Lei Ordinária Nº 245-1962

Em Leis Ordinárias 1962 189 downloads

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Fixa vencimentos de funcionários e salários de operários municipais para o exercício de 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 246-1962

Em Leis Ordinárias 1962 181 downloads

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Anula Dotações e abre Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 242-1962

Em Leis Ordinárias 1962 189 downloads

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Dispõe sobre aumento de vencimentos e aposentadoria de funcionários por idade e tempo de serviço correspondente a 55 e 25 anos, respectivamente.

pdf Lei Ordinária Nº 243-1962

Em Leis Ordinárias 1962 189 downloads

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Abre Crédito Especial (autoriza abertura de).

pdf Lei Ordinária Nº 244-1962

Em Leis Ordinárias 1962 188 downloads

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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1963.

pdf Lei Ordinária Nº 240-1962

Em Leis Ordinárias 1962 179 downloads

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Dispõe sobre taxa de melhoria por construção de calçamento às ruas Marechal Floriano Peixoto e Barão do Rio Branco na sede do município.

pdf Lei Ordinária Nº 241-1962

Em Leis Ordinárias 1962 194 downloads

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Concede isenção do Imposto de Transmissão ''Inter-vivos'' aos associados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).

pdf Lei Ordinária Nº 238-1962

Em Leis Ordinárias 1962 191 downloads

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Autoriza execução de obras, serviços, realização de operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 239-1962

Em Leis Ordinárias 1962 189 downloads

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Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 235-1962

Em Leis Ordinárias 1962 184 downloads

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Autoriza execução de obras, serviços, realização de operação de crédito a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e contém outras providências.