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pdf Lei Ordinária Nº 0382-1967

Em Leis Ordinárias 1967 192 downloads

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Dispõe sobre débitos insolúveis e perdão de multas da Dívida Ativa.

pdf Lei Ordinária Nº 0380-1967

Em Leis Ordinárias 1967 159 downloads

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Dispõe sobre transferência de escola

pdf Lei Ordinária Nº 0381-1967

Em Leis Ordinárias 1967 187 downloads

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Dispõe sobre isenção de impostos e taxas de Prédios Paroquiais.

pdf Lei Ordinária Nº 0378-1967

Em Leis Ordinárias 1967 177 downloads

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AbreCrédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 0379-1967

Em Leis Ordinárias 1967 179 downloads

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Cria uma escola rural com a denominação de ''Pachecos''.

pdf Lei Ordinária Nº 0375-1966

Em Leis Ordinárias 1966 222 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 0376-1967

Em Leis Ordinárias 1967 181 downloads

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Autoriza o Prefeito Municipal a permutar ou vender um caminhão de propriedade da Prefeitura Municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 0374-1966

Em Leis Ordinárias 1966 202 downloads

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Abre Crédito Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 0372-1966

Em Leis Ordinárias 1966 220 downloads

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Autoriza doação de terreno à Companhia Telefônica de Miradouro.

pdf Lei Ordinária Nº 0373-1966

Em Leis Ordinárias 1966 213 downloads

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Autoriza abertura de Crédito Especial por Decreto Executivo.

pdf Lei Ordinária Nº 0370-1966

Em Leis Ordinárias 1966 217 downloads

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Autoriza o Prefeito Municipal a adaptar o Código Tributário que está sendo elaborado pelo Departamento de Assistência aos Municípios, com base na nova Discriminação de Renda estabelecida pela Emenda Constitucional n° 18, notada pelo Congresso Nacional.