Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0382-1967
Em Leis Ordinárias 1967 194 downloads
Dispõe sobre débitos insolúveis e perdão de multas da Dívida Ativa.
