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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 004-1948

Em Leis Ordinárias 1948 179 downloads

Cria o cargo de Agente Fiscal da Prefeitura Municipal de Miradouro.

pdf Lei Ordinária Nº 002-1948

Em Leis Ordinárias 1948 181 downloads

Aumenta os vencimentos do cargo de Secretário-Contador.

pdf Lei Ordinária Nº 003-1948

Em Leis Ordinárias 1948 172 downloads

Aprova o orçamento anual para o exercício de 1948.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1948

Em Leis Ordinárias 1948 190 downloads

Fixa o subsídio e representação do prefeito municipal para o Exercício de 1948

pdf Lei Complementar Nº 002-1998

Em Leis Complementares 297 downloads

Altera o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 001-1997

Em Leis Complementares 223 downloads

Institui o Código Tributário do município de Miradouro.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br