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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1681/2024

In Leis Ordinárias 2024 16 downloads

Autoriza a adesão do município de Miradouro/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA - CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1680/2024

In Leis Ordinárias 2024 12 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1679/2024

In Leis Ordinárias 2024 16 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 030/2024

In Leis Complementares 18 downloads

Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de enfermeiro previsto na Lei Municipal Nº 1208/2007.

pdf Lei Ordinária Nº 1676/2024

In Leis Ordinárias 2024 24 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1677/2024

In Leis Ordinárias 2024 28 downloads

Aprova Termo de Convênio para realização de serviços, ações e atividades de saúde, que entre si celebram o Município de Miradouro, por intermédio da sua secretaria de saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde/SUS e o Hospital São Vicente de Paulo mantido pelo centro popular pró-melhoramentos de Bom Jesus.

pdf Lei Ordinária Nº 1668/2024

In Leis Ordinárias 2024 25 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1667/2024

In Leis Ordinárias 2024 24 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1666/2024

In Leis Ordinárias 2024 26 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1665/2024

In Leis Ordinárias 2024 24 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1678/2024

In Leis Ordinárias 2024 25 downloads

Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência ocultas.

pdf Lei Ordinária Nº 1675/2024

In Leis Ordinárias 2024 34 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1670/2024

In Leis Ordinárias 2024 32 downloads

Concede revisão salarial anual aos servidores do Município de Miradouro, com alteração do ANEXO VI, da Lei 1208/07.

pdf Lei Ordinária Nº 1671/2024

In Leis Ordinárias 2024 34 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1672/2024

In Leis Ordinárias 2024 31 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1673/2024

In Leis Ordinárias 2024 31 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1674/2024

In Leis Ordinárias 2024 35 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1669/2024

In Leis Ordinárias 2024 32 downloads

Concede revisão salarial anual aos profissionais da Educação Básica do município de Miradouro, com as alterações introduzidas pelo ANEXO IV da Lei 1543/19 que alterou a Lei 1401/15.

pdf Lei Complementar Nº 028/2024

In Leis Complementares 39 downloads

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 029/2024

In Leis Complementares 53 downloads

Reestrtura as carreiras dos servidores do Município de Miradouro, com acréscimo e alteração dos ANEXOS de que essa trata, todos da Lei 1208/07 passando a vigorar com nova redação - ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-A e dá outras providências.

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Endereço

Rua Coronel Amaro Acelino de Andrade, 42
Miradouro - Cep 36893-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h às 15h30
Telefone: (32) 3753-1188
Email:  atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br