Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Municipal n.º 1709/2025
Em Leis Ordinárias 2025 37 downloads
Altera o art. 35 da Lei Municipal n.º 1217/2007.
