Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0963-1997
Em Leis Ordinárias 1997 231 downloads
Prorroga o prazo de Anistia previsto na Lei Nº 952/97