Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0846-1993
Em Leis Ordinárias 1993 205 downloads
Autoriza redução do ISSQN de 5% para 3%
