Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0764-1992
Em Leis Ordinárias 1992 176 downloads
Aprova convênio com instituto nacional do seguro social de Minas Gerais
