Envios recentes
Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.
pdf Lei Ordinária Nº 0674-1989
Em Leis Ordinárias 1989 210 downloads
Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1990/1992
